Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - Lei nº 13.709/2018 é a legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais, estabelecendo regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, impondo maior proteção e penalidades para o descumprimento.
A LGPD entrou em vigor em setembro de 2020 e garante aos titulares de dados (você) maior controle sobre suas informações pessoais, estabelecendo direitos e deveres para empresas e organizações que tratam dados pessoais.
Como titular de dados pessoais, você possui os seguintes direitos garantidos pela LGPD:
Você tem o direito de obter confirmação sobre a existência de tratamento de seus dados pessoais e acessar esses dados.
Como exercer: Solicite uma cópia dos seus dados pessoais que processamos através do Aplicativo ou entrando em contato conosco.
Você pode solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Como exercer: Atualize seus dados diretamente no Aplicativo ou solicite a correção através do nosso suporte.
Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Como exercer: Solicite a exclusão dos seus dados através das configurações da conta ou entrando em contato conosco.
Você pode solicitar a portabilidade dos seus dados para outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa.
Como exercer: Solicite a exportação dos seus dados em formato estruturado e interoperável.
Você pode solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses previstas em lei.
Como exercer: Revogue seu consentimento e solicite a exclusão dos dados através do Aplicativo ou suporte.
Você tem o direito de obter informações sobre o compartilhamento de seus dados com entidades públicas e privadas.
Como exercer: Solicite informações sobre com quem compartilhamos seus dados através do nosso suporte.
Você pode revogar seu consentimento a qualquer momento, mediante manifestação expressa.
Como exercer: Revogue seu consentimento através das configurações de privacidade do Aplicativo.
Você pode solicitar revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais.
Como exercer: Solicite a revisão de qualquer decisão automatizada através do nosso suporte.
Envie um e-mail para privacidade@naileto.app.br com:
Alguns direitos podem ser exercidos diretamente no Aplicativo:
De acordo com a LGPD, temos até 15 (quinze) dias para responder à sua solicitação, podendo ser prorrogado por mais 15 dias mediante justificativa. Em caso de solicitação de exclusão, o prazo é de imediato, salvo quando houver obrigação legal de retenção.
A Naileto implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra:
Utilizamos tecnologias de criptografia, controles de acesso, monitoramento de segurança e outras medidas para garantir a proteção dos seus dados.
A Naileto nomeou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para supervisionar questões relacionadas à proteção de dados pessoais e servir como ponto de contato entre a empresa, os titulares de dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
E-mail: privacidade@naileto.app.br
Assunto: Solicitação LGPD / DPO
A ANPD é o órgão da administração pública responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da LGPD em todo o território nacional.
Se você acredita que seus direitos de proteção de dados foram violados ou que a Naileto não está cumprindo adequadamente a LGPD, você pode apresentar uma reclamação à ANPD.
Podemos atualizar esta página periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de proteção de dados ou na legislação. Recomendamos que você revise esta página periodicamente para estar ciente de seus direitos.
Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre a LGPD e o tratamento dos seus dados pessoais, entre em contato conosco:
Naileto
Encarregado de Proteção de Dados (DPO)
E-mail: privacidade@naileto.app.br
E-mail geral: contato@naileto.app.br
Website: https://naileto.app.br